| Projeto: |
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PL 617 20/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2016 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PARQUES, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SEU CONSELHO GESTOR |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AQUISICAO / AREA MUNICIPAL / COMPLEMENTACAO / CONSELHO GESTOR / CRIACAO / DESTINACAO / DOACAO / EXCLUSIVIDADE / FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE PARQUES / IMOVEL / IMPLANTACAO / INSTALACAO / MEMBROS / PARQUE MUNICIPAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / RECURSOS FINANCEIROS / TERRENO / TRANSFERENCIA / VERBA |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0865-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/12/2016 | Encaminhado em 31/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | CCJ | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 08/08/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2019 | Encaminhado em 12/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/08/2019 | Encaminhado em 12/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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08/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |